A alteração de nome e sobrenomes no Brasil ainda causa incertezas. Isso se deve ao fato de que o sistema legal brasileiro adota o princípio da imutabilidade do nome. No entanto, é relevante destacar que esse princípio não é absoluto e pode ser flexibilizado em determinadas circunstâncias.
Essa questão foi fundamental para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), por meio da 3ª Câmara de Direito Privado, permitisse a exclusão do sobrenome paterno de uma pessoa, sob a justificativa de abandono afetivo e material.
### O Caso em Questão
A requerente ingressou com um processo judicial buscando a modificação do nome. Alegou que o sobrenome causava constrangimento e sofrimento. Embora inicialmente a ação tenha sido indeferida, o Tribunal de Justiça reverteu a decisão.
Nesse caso específico, ficou comprovado o rompimento dos laços entre pai e filha, embasado também em um parecer psicológico. Com base nessas provas, foi autorizada a modificação excepcional do nome. Outro ponto considerado foi que a exclusão do sobrenome não acarretaria prejuízos a terceiros, visto que não havia pendências cíveis, criminais ou protestos associados ao nome da requerente.
### Decisão Judicial e Processo Administrativo
É relevante ressaltar que o desejo pessoal não é suficiente para justificar a alteração do nome perante a justiça. Nos casos de erros na Certidão, como nome, filiação ou data de nascimento, cabe ao cartório avaliar se a modificação pode ser feita de forma administrativa.
No processo administrativo, a alteração é realizada no cartório. Caso o cartório se recuse a efetuar a mudança, o requerente deverá recorrer à via judicial. Por isso, é essencial o contato inicial com o cartório para que sejam identificados eventuais equívocos no registro.
Certamente, a possibilidade de alteração de nome no Brasil é um tema complexo que requer análise criteriosa. Com as informações fornecidas pelo Conjur, é possível compreender melhor o contexto jurídico envolvido nesse tipo de solicitação.
