A partir do ano de 2022, diversas modifica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o implementadas no cumprimento do precat\u00f3rio, de acordo com a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC dos PRECAT\u00d3RIOS).<\/p>\n
Altera\u00e7\u00f5es significativas no limite de gastos tamb\u00e9m entrar\u00e3o em vigor a partir de agora, com o intuito de impactar de forma mais positiva nas despesas governamentais e abrir margem no or\u00e7amento para os pagamentos das d\u00edvidas, incluindo a quest\u00e3o do Aux\u00edlio Brasil estabelecido atualmente em R$ 400.<\/p>\n
Os precat\u00f3rios se configuram como d\u00edvidas que foram judicialmente reconhecidas e que o Governo, seja a n\u00edvel Estadual, Municipal ou Federal, precisa quitar com seus credores. Estes precat\u00f3rios s\u00e3o resultantes de decis\u00f5es judiciais e representam indeniza\u00e7\u00f5es devidas a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas vinculadas a alguma entidade p\u00fablica.<\/p>\n
Qual \u00e9 a previs\u00e3o de espa\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio para 2022?<\/p>\n
Estima-se que o Governo consiga quitar at\u00e9 91,6 bilh\u00f5es de reais em precat\u00f3rios neste ano, com uma divis\u00e3o da seguinte forma:<\/p>\n
– 44,6 bilh\u00f5es para quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas judiciais do Governo Federal (pagamento de precat\u00f3rios federais).
\n– E, 47 bilh\u00f5es para ajuste do limite de gastos, conforme informado pelo Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n
Essa sobra or\u00e7ament\u00e1ria tem como objetivo abranger as seguintes \u00e1reas:<\/p>\n
– Ajustes nos benef\u00edcios vinculados ao sal\u00e1rio m\u00ednimo.
\n– Despesas de vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19.
\n– V\u00ednculos de limite relacionados aos poderes e sublimites.
\n– Aux\u00edlio Brasil.
\n– Outras despesas obrigat\u00f3rias.<\/p>\n
Quais s\u00e3o os objetivos dessa PEC?<\/p>\n
Segundo an\u00e1lises do Tesouro Nacional, os precat\u00f3rios totalizam cerca de 89,1 bilh\u00f5es somente em 2022. Se n\u00e3o houver altera\u00e7\u00f5es na forma como os pagamentos desses precat\u00f3rios s\u00e3o conduzidos, isso impactar\u00e1 nas despesas de todo o setor p\u00fablico, especialmente nas \u00e1reas da educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade. Assim, a PEC visa viabilizar o programa do Aux\u00edlio Brasil e auxiliar outras \u00e1reas relacionadas \u00e0s d\u00edvidas do Governo.<\/p>\n
Novas diretrizes de pagamentos para precat\u00f3rios a partir de 2022:<\/p>\n
Esta Emenda Constitucional facilitar\u00e1 os pagamentos dos precat\u00f3rios, que ser\u00e3o realizados em parcelas, contribuindo de forma mais eficiente para as finan\u00e7as p\u00fablicas \u2013 de acordo com o Governo.<\/p>\n
A reda\u00e7\u00e3o original passou por duas etapas, uma em 8 de dezembro e outra em 16 de dezembro, com artigos modificados pelo Senado e aprovados pelos deputados.<\/p>\n
Esta folga fiscal provir\u00e1 de duas fontes. A primeira advir\u00e1 da altera\u00e7\u00e3o na forma de calcular o teto federal de gastos. Agora, os limites anuais ser\u00e3o ajustados de acordo com a infla\u00e7\u00e3o oficial medida pelo IPCA, acumulada entre julho de 2 anos atr\u00e1s e junho do ano anterior.<\/p>\n
Com a mudan\u00e7a ocorrida nesta PEC dos Precat\u00f3rios, o teto considerar\u00e1 o IPCA efetivo dos 6 primeiros meses do ano, e as proje\u00e7\u00f5es ser\u00e3o baseadas na infla\u00e7\u00e3o dos 6 meses finais de cada ano.<\/p>\n
Devido \u00e0 alta infla\u00e7\u00e3o em 2021, a reformula\u00e7\u00e3o no c\u00e1lculo permitiu liberar 64,9 bilh\u00f5es para o or\u00e7amento p\u00fablico neste novo ano, conforme nota t\u00e9cnica da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Despesas com sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia social:<\/p>\n
N\u00e3o houve altera\u00e7\u00f5es pelo Senado, portanto, as mudan\u00e7as no teto de gastos envolveram a primeira parte desta PEC. Contudo, os 64,9 bilh\u00f5es destinam-se apenas para as despesas relacionadas \u00e0 sa\u00fade, assist\u00eancia social e previd\u00eancia.<\/p>\n
Neste montante est\u00e1 inclu\u00eddo o Aux\u00edlio Brasil de R$400. Parte desses gastos cobrir\u00e1 os ajustes em pens\u00f5es e aposentadorias, resultando em despesas maiores do que inicialmente previsto devido \u00e0 infla\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n
A segunda parte da PEC consistiu nos parcelamentos desses precat\u00f3rios. A libera\u00e7\u00e3o foi de 43,56 bilh\u00f5es para essas d\u00edvidas que, por qualquer motivo, foram postergadas. Deste total, 39,48 bilh\u00f5es n\u00e3o ser\u00e3o limitados pelo teto, de acordo com a aprova\u00e7\u00e3o do Senado.<\/p>\n
Como ser\u00e3o realizados os parcelamentos dos precat\u00f3rios em 2022?<\/p>\n
Os pagamentos ser\u00e3o distribu\u00eddos da seguinte forma:<\/p>\n
– As RPVs \u2013 Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor, envolver\u00e3o at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos para a Uni\u00e3o, totalizando R$ 66 mil gastos em 2022.
\n– Nos casos de precat\u00f3rios de natureza alimentar \u2013 abrangendo benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, sal\u00e1rios e indeniza\u00e7\u00f5es, o equivalente a 3 vezes a RPV ser\u00e1 destinado aos titulares ou herdeiros, com prioridade para aqueles com 60 anos ou mais, ou portadores de defici\u00eancia ou doen\u00e7a grave.
\n– Outros precat\u00f3rios de natureza alimentar, at\u00e9 3 vezes a RPV.
\n– Outros t\u00edtulos dessa natureza alimentar, al\u00e9m de 3 vezes a RPV.
\n– Por fim, os demais precat\u00f3rios.<\/p>\n
Precat\u00f3rios do Fundef:<\/p>\n
Uma das principais discuss\u00f5es relacionadas aos precat\u00f3rios nesta PEC diz respeito ao Fundef \u2013 Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio. Conforme estabelecido no texto, as d\u00edvidas ligadas a este programa ser\u00e3o exclu\u00eddas do teto de gastos e do limite de pagamento anual dos precat\u00f3rios.<\/p>\n
Dessa forma, ficou acordado que os precat\u00f3rios do Fundef ser\u00e3o pagos em 3 parcelas anuais a partir da data de expedi\u00e7\u00e3o, da seguinte maneira:<\/p>\n
– 40% no primeiro ano.
\n– 30% no segundo ano.
\n– 30% no terceiro ano.<\/p>\n
Assim, as d\u00edvidas com vencimento em 2022 ser\u00e3o pagas em:<\/p>\n
– 2022.
\n– 2032.
\n– E em 2024.<\/p>\n
Tanto os munic\u00edpios quanto os estados dever\u00e3o destinar 60% dos recursos exclusivamente para os precat\u00f3rios do Fundef. Isso ser\u00e1 feito como uma forma de gratifica\u00e7\u00e3o a todos os profissionais do magist\u00e9rio, ativos e inativos, sem a incorpora\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios nas pens\u00f5es e aposentadorias.<\/p>\n
Prazos limites para os pagamentos dos precat\u00f3rios:<\/p>\n
Anteriormente estabelecido at\u00e9 2036, com a PEC dos precat\u00f3rios, o parcelamento dos pagamentos poder\u00e1 ser estendido at\u00e9 2026. A cada ano, haver\u00e1 uma corre\u00e7\u00e3o de acordo com o IPCA do ano anterior, abrangendo d\u00edvidas quitadas. Dos valores totais, haver\u00e1 descontos da RPV de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, que n\u00e3o entrar\u00e3o no teto.<\/p>\n
Descontos nos precat\u00f3rios:<\/p>\n
Caso o credor opte por receber o valor integral sem parcelamento, \u00e9 poss\u00edvel mediante um desconto de 40% via acordo judicial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A partir do ano de 2022, diversas modifica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o implementadas no cumprimento do precat\u00f3rio, de acordo com a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC dos PRECAT\u00d3RIOS). Altera\u00e7\u00f5es significativas no limite de gastos tamb\u00e9m entrar\u00e3o em vigor a partir de agora, com o intuito de impactar de forma mais positiva nas despesas governamentais e abrir margem no or\u00e7amento para os pagamentos das d\u00edvidas, incluindo a quest\u00e3o do Aux\u00edlio Brasil estabelecido atualmente em R$ 400. Os precat\u00f3rios se configuram como d\u00edvidas que foram judicialmente reconhecidas e que o Governo, seja a n\u00edvel Estadual, Municipal ou Federal, precisa quitar com seus credores. Estes <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":34,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"yst_prominent_words":[],"class_list":["post-33","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-editorial","has_thumb"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cartoriosdobrasil.org\/agenda\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cartoriosdobrasil.org\/agenda\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cartoriosdobrasil.org\/agenda\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cartoriosdobrasil.org\/agenda\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cartoriosdobrasil.org\/agenda\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.cartoriosdobrasil.org\/agenda\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cartoriosdobrasil.org\/agenda\/wp-json\/wp\/v2\/media\/34"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cartoriosdobrasil.org\/agenda\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cartoriosdobrasil.org\/agenda\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cartoriosdobrasil.org\/agenda\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33"},{"taxonomy":"yst_prominent_words","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cartoriosdobrasil.org\/agenda\/wp-json\/wp\/v2\/yst_prominent_words?post=33"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}