O provimento de n\u00famero 83, publicado em 14 de agosto de 2019, trouxe mudan\u00e7as significativas na se\u00e7\u00e3o II sobre a Paternidade Socioafetiva, do provimento n\u00ba 63. Agora, os cart\u00f3rios de Registro Civil s\u00f3 aceitar\u00e3o o reconhecimento volunt\u00e1rio da paternidade e maternidade em pessoas acima de 12 anos.<\/p>\n
Diversas altera\u00e7\u00f5es foram feitas no provimento n\u00ba 63, publicado em 2017. No artigo 10, por exemplo, foi estabelecido que a “paternidade ou maternidade socioafetiva deve ser est\u00e1vel e manifestada socialmente”, exigindo que o registrador ateste a exist\u00eancia do v\u00ednculo afetivo.<\/p>\n
Essa confirma\u00e7\u00e3o acontece atrav\u00e9s da verifica\u00e7\u00e3o de elementos concretos, como:<\/p>\n
– Registro escolar como respons\u00e1vel ou representante do aluno;
\n– Inclus\u00e3o do suposto filho em plano de sa\u00fade ou previd\u00eancia social;
\n– Comprovante de resid\u00eancia na mesma casa;
\n– Rela\u00e7\u00e3o conjugal – casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel – com o ascendente biol\u00f3gico;
\n– Inclus\u00e3o como dependente do solicitante em associa\u00e7\u00f5es;
\n– Fotos em eventos familiares relevantes;
\n– Declara\u00e7\u00e3o de testemunhas com firma reconhecida.<\/p>\n
A aus\u00eancia destes documentos n\u00e3o impedir\u00e1 o registro, mas ser\u00e1 necess\u00e1rio justific\u00e1-la. Al\u00e9m disso, o profissional respons\u00e1vel deve garantir que a investiga\u00e7\u00e3o sobre o v\u00ednculo socioafetivo tenha sido realizada de forma adequada, com o arquivamento dos documentos necess\u00e1rios.<\/p>\n
No caso de menores de 18 anos, os v\u00ednculos socioafetivos – paternos ou maternos – s\u00f3 podem ser estabelecidos com consentimento.<\/p>\n
Com base em informa\u00e7\u00f5es da Anoreg\/BR.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O provimento de n\u00famero 83, publicado em 14 de agosto de 2019, trouxe mudan\u00e7as significativas na se\u00e7\u00e3o II sobre a Paternidade Socioafetiva, do provimento n\u00ba 63. Agora, os cart\u00f3rios de Registro Civil s\u00f3 aceitar\u00e3o o reconhecimento volunt\u00e1rio da paternidade e maternidade em pessoas acima de 12 anos. Diversas altera\u00e7\u00f5es foram feitas no provimento n\u00ba 63, publicado em 2017. No artigo 10, por exemplo, foi estabelecido que a “paternidade ou maternidade socioafetiva deve ser est\u00e1vel e manifestada socialmente”, exigindo que o registrador ateste a exist\u00eancia do v\u00ednculo afetivo. Essa confirma\u00e7\u00e3o acontece atrav\u00e9s da verifica\u00e7\u00e3o de elementos concretos, como: – Registro escolar <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":119,"comment_status":"","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"yst_prominent_words":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cartoriosdobrasil.org\/agenda\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/118"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cartoriosdobrasil.org\/agenda\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cartoriosdobrasil.org\/agenda\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cartoriosdobrasil.org\/agenda\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cartoriosdobrasil.org\/agenda\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=118"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.cartoriosdobrasil.org\/agenda\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/118\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cartoriosdobrasil.org\/agenda\/wp-json\/wp\/v2\/media\/119"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cartoriosdobrasil.org\/agenda\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=118"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cartoriosdobrasil.org\/agenda\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=118"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cartoriosdobrasil.org\/agenda\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=118"},{"taxonomy":"yst_prominent_words","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cartoriosdobrasil.org\/agenda\/wp-json\/wp\/v2\/yst_prominent_words?post=118"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}