O Di\u00e1rio Oficial divulgou em 27 de setembro de 2019 a publica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 13.484\/17, que transformou os atuais Cart\u00f3rios de Registro Civil em Of\u00edcios da Cidadania. A partir dessa mudan\u00e7a, os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos t\u00eam a possibilidade de estabelecer parcerias com os Cart\u00f3rios para oferecer documentos ou servi\u00e7os aos cidad\u00e3os.<\/p>\n
Documentos que poder\u00e3o ser emitidos nos Cart\u00f3rios de Registro Civil incluem:<\/p>\n
– Documento de Identidade (RG);
\n– Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF);
\n– Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH);
\n– Passaporte;
\n– Carteira de Trabalho, bem como outros que forem conveniados.<\/p>\n
Ao se tornarem Of\u00edcios de Cidadania, os cart\u00f3rios se tornam mais um ponto de apoio no fornecimento de servi\u00e7os essenciais para a vida dos cidad\u00e3os, considerando que o Brasil possui atualmente 13.627 cart\u00f3rios. Com essa mudan\u00e7a, n\u00e3o \u00e9 mais necess\u00e1rio se deslocar para grandes centros, pois os servi\u00e7os podem ser realizados diretamente nos cart\u00f3rios.<\/p>\n
**Parcerias para Emiss\u00e3o de CPF nos Cart\u00f3rios:**<\/p>\n
Antes da legisla\u00e7\u00e3o, os cart\u00f3rios j\u00e1 mantinham parcerias com a Receita Federal do Brasil (RFB) para incluir o n\u00famero de CPF na certid\u00e3o de nascimento. Em pouco mais de um ano, essa colabora\u00e7\u00e3o viabilizou a inclus\u00e3o de mais de 1,8 milh\u00f5es de CPFs na certid\u00e3o de nascimento, al\u00e9m do cancelamento do n\u00famero em caso de falecimento do titular.<\/p>\n
O projeto foi proposto pelo deputado J\u00falio Lopes (PP-RJ), por meio da emenda ao Projeto de Lei de Convers\u00e3o 24\/17 (Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 776\/2017), permitindo aos cart\u00f3rios de Registro Civil oferecer outros tipos de servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Segundo o deputado, essa medida traz impactos positivos para a sociedade, pois os cart\u00f3rios se tornam locais para cuidar de todos os documentos relacionados \u00e0 cidadania e \u00e0 rela\u00e7\u00e3o com o Estado, simplificando processos e tornando tudo mais \u00e1gil, simples e acess\u00edvel financeiramente. Essa mudan\u00e7a representa um avan\u00e7o significativo para o Estado brasileiro e toda a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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